Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002

Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina

Código de Normas Nacional - Provimento nº 149 - CNJ

Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015

Constituição Federal

Lei da Proteção do consumidor - Lei nº 8.078/90

Lei de Emolumentos de Santa Catarina - Lei Complementar nº 755/2019

Lei do Protesto de Títulos - Lei nº 9.492/97

Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/94

Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73